Cancelamento e reembolso
Este ambiente não realiza cobranças. Você pode registrar uma solicitação simples na área de pedidos ou no suporte. A política comercial definitiva ainda depende dos dados institucionais e da integração de pagamento.
Direito de arrependimento
Nas contratações fora do estabelecimento, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê prazo de sete dias, a contar da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, para o exercício do direito de arrependimento nos termos aplicáveis. O exercício desse direito implica a devolução dos valores pagos.
Como solicitar
Na sua conta, abra Pedidos e pagamentos e selecione Solicitar cancelamento. A solicitação também pode ser registrada pelo suporte. Não é necessário justificar o arrependimento. O canal externo de atendimento será publicado após sua configuração institucional.
Restituição e crédito
A solicitação de restituição e o prazo de crédito são etapas diferentes. A providência de devolução não deve ser confundida com o prazo de processamento do Pix, banco, boleto ou operadora do cartão. Os prazos efetivos devem ser informados pelo intermediador contratado.
Outros direitos permanecem
O prazo de arrependimento não limita outros direitos do consumidor, inclusive os relacionados a falhas no serviço, informação inadequada e cobrança indevida. Cada solicitação deve ser examinada conforme os fatos e as normas aplicáveis.
Efeitos sobre matrícula e certificado
O pedido de cancelamento fica registrado para análise. Na operação real, o cancelamento confirmado encerra o acesso contratado e precisa preservar o histórico. Se um certificado emitido perder sua validade por cancelamento, a validação pública informa apenas que está cancelado, sem divulgar motivo financeiro. A demonstração não emite documentos válidos.
Prioridades e adicionais
A análise de restituição deve considerar o serviço efetivamente contratado e os direitos aplicáveis, sem impor exclusões genéricas. Não há cobrança ou estorno financeiro real nesta demonstração.
Versão da demonstração: 05/11/2026. Documentos comerciais aguardam revisão e identificação do fornecedor.